Projeto de Lei CMA nº 2 de 2026 | Emitido Parecer | 10/02/2026 (Projeto de Lei CMA nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - SJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação