Projeto de Lei CMA nº 1 de 2026 | Aprovado por unanimidade | 18/02/2026 (Projeto de Lei CMA nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação