Projeto de Lei CMA nº 1 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 13/02/2026 (Projeto de Lei CMA nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação