Projeto de Lei CMA nº 29 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/11/2025 (Projeto de Lei CMA nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação