Projeto de lei complementar nº 5 de 2025 | Aguardando Parecer | 04/04/2025 (Projeto de lei complementar nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação