Projeto de Lei CMA nº 30 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2024 (Projeto de Lei CMA nº 30 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação