Projeto de Lei CMA nº 26 de 2024 | Aprovado por unanimidade | 12/08/2024 (Projeto de Lei CMA nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2024
Unidade Local
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação