Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024 | Emenda | 18/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Emenda

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação