Projeto de Lei CMA nº 2 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 29/02/2024 (Projeto de Lei CMA nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/02/2024

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação