Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 11/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/12/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação