Projeto de lei complementar nº 14 de 2023 | Aprovado por unanimidade | 04/12/2023 (Projeto de lei complementar nº 14 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2023

Unidade Local

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado por unanimidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação