Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 07/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação