Projeto de Lei CMA nº 27 de 2023 | Aprovado por unanimidade | 16/10/2023 (Projeto de Lei CMA nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado por unanimidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação