Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 05/10/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação