Projeto de lei complementar nº 11 de 2023 | Emitido Parecer | 28/09/2023 (Projeto de lei complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emitido Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação