Projeto de lei complementar nº 4 de 2022 | Devolução da Matéria | 22/02/2023 (Projeto de lei complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução da Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido ao Executivo em atenção ao Ofício 096.2023 GAB/PMA.