Projeto de Lei CMA nº 1 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 07/02/2018 (Projeto de Lei CMA nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2018
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCLJR - Relator Romilton Polastreli