Projeto de Lei CMA nº 29 de 2021 | Aprovado | 15/10/2021 (Projeto de Lei CMA nº 29 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - SJU

Unidade Destino

CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação