Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 17/03/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - SJU
Unidade Destino
CCLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação