Parecer - Parec. Juridico de 12/05/2020 por Ass. Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Juridico
Data
12/05/2020
Autor
Ass. Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral