Parecer - CCLJR de 21/11/2019 por Comiss. Const., Leg., Justiça e Redação (Projeto de Lei CMA nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCLJR
Data
21/11/2019
Autor
Comiss. Const., Leg., Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral