Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 09/09/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
09/09/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral