Parecer - Theo A. Rocha de 19/08/2019 por Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei CMA nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Theo A. Rocha
Data
19/08/2019
Autor
Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral