Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 19/08/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
19/08/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral