Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 10/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
10/06/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral