Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 13/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 11 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

13/06/2019

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação