Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 05/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 10 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
05/06/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral