Parecer - Comissões de 16/05/2019 por Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei CMA nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissões
Data
16/05/2019
Autor
Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral