Parecer - Theo A. Rocha de 11/04/2019 por Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação (Resolução nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Theo A. Rocha
Data
11/04/2019
Autor
Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral