Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 01/04/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
01/04/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral