Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 11/03/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
11/03/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral