Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 25/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

25/02/2019

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer favorável

Indexação