Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 27/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
27/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral