Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 18/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
18/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral