Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 16/05/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 6 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

16/05/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação