Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 26/12/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 58 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
26/12/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer contrário
Indexação
Texto Integral