Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 12/12/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 39 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

12/12/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer favorável

Indexação