Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 05/10/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Helton Guerra Jaccoud
Data
05/10/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral