Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 29/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei CMA nº 30 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

29/08/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico

Indexação