Parecer - Helton Guerra Jaccoud de 21/05/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 19 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Helton Guerra Jaccoud

Data

21/05/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer jurídico

Indexação