Documentos Acessórios (Projeto de Lei CMA nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Helton Guerra Jaccoud | Parecer | 14/05/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_004.2019.pdf |
| Theo A. Rocha | Parecer | 16/05/2019 | Comissão de Const., Legislação Justiça e Redação | parecer_ccljr_004.2019.pdf |